Valor da dívida deve ser apurado por sujeito passivo para concessão da remissão

A 5ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida.

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

Em decisão proferida ontem, dia 15 de abril, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso deu provimento a recurso da Telemar Norte Leste S/A interposto com o fim de ter autorizada substituição, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

Lula defende mínimo de R$ 375, com reajuste de 7,14%

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Prefeito de Chapecó (SC) é condenado por racismo

Com folga, deputados aprovam a Timemania

Professora ganha revisão de aposentadoria

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

TV ligada a Crivella desafia Justiça Eleitoral

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

Ofensa de Haddad ao Carf e a paralisia institucional

Por Eduardo Bonates.

Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.